O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu uma série de regras para as eleições municipais de 2024, com ênfase na regulamentação do uso de inteligência artificial (IA) e das redes sociais durante a campanha eleitoral. Segundo as novas diretrizes, qualquer uso indevido de IA, incluindo deepfakes e conteúdos manipulados, pode levar à cassação do registro ou mandato do candidato.
O especialista em direito eleitoral, Acácio Carlos de Freitas, destacou a importância das novas regras, ressaltando que o tribunal foi enérgico ao proibir o uso da tecnologia para manipulação de áudios e imagens, mesmo que autorizado e em benefício do candidato. Freitas observou que o uso lícito de IA é permitido, desde que haja um rótulo explicativo sobre a utilização da tecnologia.
Além disso, as transmissões ao vivo em redes sociais agora são consideradas atos de campanha eleitoral e devem observar regras específicas, como a proibição de serem feitas em espaços residenciais ou públicos, restringindo-se a ambientes de campanha.
As regras também abrangem o transporte de armas e munições durante o período eleitoral. Coletores, atiradores e caçadores estão proibidos de transportar esses itens pelo território nacional, 24 horas antes e depois da votação. Além disso, nos dias de votação, o transporte coletivo municipal e intermunicipal será gratuito.
As resoluções do TSE já estão em vigor para as eleições de 2024, apesar de terem sido aprovadas e publicadas em ano eleitoral, conforme o artigo 16 da Constituição Federal de 1988.
Essas medidas visam garantir a integridade do processo eleitoral e proteger a democracia, promovendo uma disputa eleitoral justa e transparente para todos os envolvidos.